REsp 2224301 - ACORDAO

REsp 2224301 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas do art. 105 da Constituição Federal; mantém-se também a vedação a majorar honorários recursais por já ter sido atingido o limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Tese de que é dispensável aviso de recebimento na notificação para inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas do art. 105 da Constituição Federal; mantém-se também a vedação a majorar honorários recursais por já ter sido atingido o limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, por já ter sido alcançado o limite do § 2º do art. 85 do CPC