AREsp 3045614 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: DEIVID JACINTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEIVID JACINTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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