AREsp 3046266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos ou o ponto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso e autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação De Recurso

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Parties

MARIA LUZIA ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos ou o ponto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso e autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.