AREsp 3037384 - DECISAO

AREsp 3037384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados seus limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DEIVID KENNEDY DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEIVID KENNEDY DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados seus limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...