AREsp 3047793 - DECISAO

AREsp 3047793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos federais violados, limitando-se a citar norma municipal, sendo incabível o Recurso Especial para controvérsia sobre direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir norma estadual ou municipal (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos federais violados, limitando-se a citar norma municipal, sendo incabível o Recurso Especial para controvérsia sobre direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.