AREsp 3040235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, assim, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALDEMAR ALVES CORREIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ALVES CORREIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Obrigatoriedade de particularização dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, assim, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.