AREsp 3005700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidas ao STJ, houve irregularidade no preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios apesar de regular intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CLEUSA MARIA BARTOLOMEU PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 187 E 115 STJ, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLEUSA MARIA BARTOLOMEU PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJSP)
3 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça