AREsp 2983544 - DECISAO

AREsp 2983544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por três fundamentos principais: (i) a alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) falta de prequestionamento das teses federais suscitadas, pois a Corte de origem não examinou os temas nos termos pretendidos; e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (entendimento sobre a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo), não impugnado pelo recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUISIO SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado PREQUESTIONAMENTO +3 more

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Parties

ALUISIO SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das questões de direito federal apontadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando existe fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por três fundamentos principais: (i) a alegação de ofensa direta a dispositivo constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) falta de prequestionamento das teses federais suscitadas, pois a Corte de origem não examinou os temas nos termos pretendidos; e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (entendimento sobre a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo), não impugnado pelo recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelos agravantes
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem