AREsp 2979668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria constitucional ventilada é própria do STF; a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem no viés pretendido; e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF. Por tais razões o Recurso Especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Agravante: ALINE OLIVEIRA MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Art. 933 CPC, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Coletivo +6 more

Case Brief

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Parties

ALINE OLIVEIRA MENDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa constitucional (art.5º, XXXV, CF)
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade da ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria constitucional ventilada é própria do STF; a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem no viés pretendido; e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF. Por tais razões o Recurso Especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.