AREsp 3040237 - DECISAO

AREsp 3040237 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial pelo recorrente, sendo o recurso inadmitido por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JESUS SOARES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JESUS SOARES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade de recursos
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial pelo recorrente, sendo o recurso inadmitido por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.