AREsp 3038648 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, nas razões recursais, o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENDONÇA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nas razões recursais, o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...