AREsp 2968315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis, além da inércia da parte após intimação para sanar os vícios; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LESIO FATIMA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LESIO FATIMA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis, além da inércia da parte após intimação para sanar os vícios; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.