AREsp 2843801 - DECISAO

AREsp 2843801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, inclusive quanto à ausência de esbulho e à existência de decretos e Termos de Permissão de Uso; não houve contrariedade ao art. 489 do CPC. Parte das matérias indicadas como violadas não foi decidida no acórdão (falta de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ). Ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre posse/esbulho demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários...

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ROCHA BRITO; Agravada: PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Posse, Reintegração De Posse, Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Posse Reintegração De Posse Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ROCHA BRITO

Agravante

PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão e verificação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ónus da prova da posse e esbulho (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, inclusive quanto à ausência de esbulho e à existência de decretos e Termos de Permissão de Uso; não houve contrariedade ao art. 489 do CPC. Parte das matérias indicadas como violadas não foi decidida no acórdão (falta de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ). Ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre posse/esbulho demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.