AREsp 2580768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Perda Do Objeto Agravo Interno Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Perda do objeto da ação em razão do encerramento do movimento grevista e acordo entre as partes
  3. 3 Aplicação ou não da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.