REsp 2225818 - DECISAO

REsp 2225818 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Interposição Direta No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Interposição Direta No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.