REsp 2191356 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284 do STF para o não conhecimento do recurso especial; além disso, é vedado ao STJ examinar a alegada ofensa ao art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional, tornando impossível o exame da questão no recurso especial.

Parties
Agravante: SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284 do STF e impossibilidade de exame do art. 97 do CTN
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN, IPI Não Recuperável, PIS E COFINS, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Tema 756 STF
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 97 Do CTN IPI Não Recuperável PIS E COFINS Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +1 more

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Parties

SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ da alegada violação do art. 97 do CTN por reproduzir preceito constitucional
  3. 3 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação que disciplina o regime não cumulativo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284 do STF para o não conhecimento do recurso especial; além disso, é vedado ao STJ examinar a alegada ofensa ao art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional, tornando impossível o exame da questão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284 do STF e impossibilidade de exame do art. 97 do CTN

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015