AREsp 2770556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a matéria controvertida depende de interpretação de legislação estadual (Lei estadual n. 9.974/2013), cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Legislação Estadual, Custas Processuais, Execução Fiscal
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Legislação Estadual Custas Processuais Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de exame de legislação estadual no recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Controvérsia sobre condenação da Serventia ao pagamento de custas processuais baseada em lei estadual (Lei estadual n. 9.974/2013)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a matéria controvertida depende de interpretação de legislação estadual (Lei estadual n. 9.974/2013), cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.