AREsp 2858023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à falta de opção do servidor (faltou prequestionamento), os embargos não supriram a omissão, o reexame necessário exigiria análise do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e a matéria controvertida foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, não sendo adequada a via do recurso especial; ademais, não se mostrou cabível o sobrestamento com fundamento no art. 1.031, §2º do CPC na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Transposição Funcional, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Art. 1.031, § 2º Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Transposição Funcional Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundamentado eminentemente em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à falta de opção do servidor (faltou prequestionamento), os embargos não supriram a omissão, o reexame necessário exigiria análise do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e a matéria controvertida foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, não sendo adequada a via do recurso especial; ademais, não se mostrou cabível o sobrestamento com fundamento no art. 1.031, §2º do CPC na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não cabe o sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, § 2º, do CPC.