AREsp 2279666 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não atendendo ao ônus de refutar cada óbice recursal e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DURVAL GARMS JUNIOR; Agravante: IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 182, 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmulas 182, 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DURVAL GARMS JUNIOR

Agravante

IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente cada óbice recursal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não atendendo ao ônus de refutar cada óbice recursal e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se