REsp 2235603 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: PAULO CESAR MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia
Full Case Text
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