AREsp 3057453 - DECISAO

AREsp 3057453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, e o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, sendo tal competência do STF (art.102,III,CF), motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS IVAN MARULANDA GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLOS IVAN MARULANDA GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, e o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, sendo tal competência do STF (art.102,III,CF), motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.