AREsp 3030229 - DECISAO

AREsp 3030229 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do Recurso Especial, em especial a impossibilidade de exame do Decreto Regulamentar 7.824/2012, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Alagoas UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Decreto Regulamentar 7.824/2012, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Decreto Regulamentar 7.824/2012 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas UFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de exame de Decreto Regulamentar 7.824/2012 por Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do Recurso Especial, em especial a impossibilidade de exame do Decreto Regulamentar 7.824/2012, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).