AREsp 3051464 - DECISAO

AREsp 3051464 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige o prévio julgamento por órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF), o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAMELLA CRISTHIANE CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAMELLA CRISTHIANE CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige o prévio julgamento por órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF), o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se