AREsp 3055986 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria de competência do STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties: Agravante: ELEVADORES DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento

Processo Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça