AREsp 3044399 - DECISAO

AREsp 3044399 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido, por exigir-se, para admissibilidade, prévio julgamento da questão por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e pacífica jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Da Instância a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Da Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido, por exigir-se, para admissibilidade, prévio julgamento da questão por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e pacífica jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.