AREsp 3017588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: IDENALVO MARQUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Indenização Por Invalidez, Interpretação Do Art. 3º, §1º, II, Da Lei Nº 6.194/74, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Súmula 7/stj
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Parties

IDENALVO MARQUES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74 quanto à caracterização de incapacidade permanente versus sequela residual
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.