AREsp 3061384 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito a existência de julgamento pela autoridade colegiada e o esgotamento das instâncias ordinárias, e, se houver honorários fixados, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURDES PAULINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

LOURDES PAULINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias e interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito a existência de julgamento pela autoridade colegiada e o esgotamento das instâncias ordinárias, e, se houver honorários fixados, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...