AREsp 3057431 - DECISAO

AREsp 3057431 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e não houve julgamento pelo órgão colegiado, requisito exigido pela súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RHAYLLAN DIOGANY SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

RHAYLLAN DIOGANY SILVA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo da interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e não houve julgamento pelo órgão colegiado, requisito exigido pela súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.