AREsp 2938186 - ACORDAO

Por não ter a recorrente indicado de forma eficiente e inteligível os preceitos legais tidos por violados, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA. (SANTA FE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF

Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA. (SANTA FE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos preceitos legais violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Conhecimento do recurso especial inviabilizado por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advirto sobre a possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível