REsp 2177199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se funda eminentemente em matéria constitucional (interpretação do art. 40, §4º, III, da CF e do Tema 942 do STF), matéria que não pode ser objeto de revisão em Recurso Especial; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Ação Rescisória, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Competência Do Stf/tema 942
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Conversão De Tempo Especial Em Comum Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno
  3. 3 Cabimento de ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial do STF (Tema 942)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se funda eminentemente em matéria constitucional (interpretação do art. 40, §4º, III, da CF e do Tema 942 do STF), matéria que não pode ser objeto de revisão em Recurso Especial; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo INSS
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência