REsp 2177199 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, pois a matéria decidida pelo acórdão rescindendo tem fundamento eminentemente constitucional e, portanto, é incabível revisão em sede de recurso especial; ademais, não se demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 942 (re 1014286), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para revisar acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de alteração de jurisprudência do STF (Tema 942)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, pois a matéria decidida pelo acórdão rescindendo tem fundamento eminentemente constitucional e, portanto, é incabível revisão em sede de recurso especial; ademais, não se demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015