AREsp 3028800 - DECISAO

AREsp 3028800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em desacordo com o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), impondo-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em desacordo com o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), impondo-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se