AREsp 3029243 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMAN DIB EL TARRASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

AYMAN DIB EL TARRASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário ou especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por ausência de indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.