AREsp 3018040 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AETE SA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AETE SA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça