AREsp 3016631 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 07.02.2025 e interposição em 05.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIOLINDA MUNIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MARIOLINDA MUNIZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissão por intempestividade e irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 07.02.2025 e interposição em 05.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
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