AREsp 3001565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, embora tenha aplicado o IRDR indicado, não reconheceu a existência de erro substancial; o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ELIANE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Erro Substancial, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Litigância De Má Fé
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Parties

ELIANE MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de tese fixada em IRDR (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, embora tenha aplicado o IRDR indicado, não reconheceu a existência de erro substancial; o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.