AREsp 3040603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e, de acordo com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, é exigido julgamento colegiado na instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE GRAO MOGOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GRAO MOGOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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