AREsp 2478977 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo Súmula 83), e a parte não demonstrou que a análise fático-probatória estabilizada se enquadraria em outra classificação jurídica que afastasse o óbice da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso?
  3. 3 Foi demonstrado que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afaste o óbice da Súmula 7?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo Súmula 83), e a parte não demonstrou que a análise fático-probatória estabilizada se enquadraria em outra classificação jurídica que afastasse o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo