AREsp 3028575 - DECISAO

AREsp 3028575 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não havendo prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacificado do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAÚDIA PIO BATISTA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAÚDIA PIO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma/colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não havendo prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacificado do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.