AREsp 2984511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão tratada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrida: CANDIDATA APROVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justo Impedimento Por Doença, Processo Seletivo Simplificado, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Justo Impedimento Por Doença Processo Seletivo Simplificado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

CANDIDATA APROVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II; art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 justo impedimento por doença e suficiência do laudo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão tratada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.