AREsp 2923274 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada ofensa ao art.125, II, do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento; por conseguinte aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e foi indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa ao art.125, II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada ofensa ao art.125, II, do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento; por conseguinte aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, e foi indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015)