AREsp 2993385 - DECISAO

AREsp 2993385 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido expresso de inversão do ônus da sucumbência com fundamento no princípio da causalidade (art. 1.022, II, CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão; as demais teses do recurso especial ficam prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULINO SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido expresso de inversão do ônus da sucumbência com fundamento no princípio da causalidade (art. 1.022, II, CPC), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão; as demais teses do recurso especial ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 392-399, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.