REsp 2208122 - ACORDAO

REsp 2208122 - ACORDAO

O recurso especial fundado unicamente na alínea c do art. 105, III, da CF não pode ser conhecido quando o dissídio jurisprudencial não for demonstrado na forma legal e regimental, notadamente mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para evidenciar divergência entre acórdãos sobre a mesma base fático-jurídica, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jocélio França Fróes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Alínea C Do Art. 105, III, Da CF (dissídio Jurisprudencial), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Ônus Da Prova Pericial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Recurso Especial Alínea C Do Art. 105, Iii, Da CF (dissídio Jurisprudencial) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Ônus Da Prova Pericial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jocélio França Fróes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento de recurso especial fundado exclusivamente na alínea c sem demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre julgados para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em casos de ausência de indicação do dispositivo federal afastado

Ratio Decidendi

O recurso especial fundado unicamente na alínea c do art. 105, III, da CF não pode ser conhecido quando o dissídio jurisprudencial não for demonstrado na forma legal e regimental, notadamente mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para evidenciar divergência entre acórdãos sobre a mesma base fático-jurídica, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial