REsp 2227571 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e porque o BANCO não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão quanto à emenda à inicial), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que justificou a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Emenda À Inicial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Emenda À Inicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à validade da notificação extrajudicial (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Preclusão quanto à insurgência sobre o conteúdo da decisão que determinou a emenda à inicial
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial como prova da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e porque o BANCO não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão quanto à emenda à inicial), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que justificou a manutenção do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC caso o recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.