AREsp 2916196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.