AREsp 2908950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados pelo agravante e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para aferir dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise do pedido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VILMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILMAR JOSÉ DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados pelo agravante e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para aferir dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial