REsp 2227736 - ACORDAO

REsp 2227736 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, na origem houve indeferimento da petição inicial por inércia da autora em cumprir diligência determinada nos termos do art. 321 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ALCINA FERREIRA MANGILI (MARIA ALCINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade De Juros, Restituição De Valores, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 321 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ALCINA FERREIRA MANGILI (MARIA ALCINA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade na cobrança de juros que excederam limite máximo permitido pela normativa do INSS
  2. 2 Violação do dever de informação e descumprimento contratual
  3. 3 Inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, na origem houve indeferimento da petição inicial por inércia da autora em cumprir diligência determinada nos termos do art. 321 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertir que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto à multa prevista nos arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC.