AREsp 2916787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), mostrou fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, além de pretender análise que demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente não comprovou cotejo analítico e similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 421 CC e 927 CPC), mostrou fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, além de pretender análise que demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente não comprovou cotejo analítico e similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.