AREsp 3035370 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: DIEGO DA COSTA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
DIEGO DA COSTA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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