AREsp 2872416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão de primeiro grau julgou parcialmente o mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 356, §5º do CPC; a manutenção desse entendimento impede a aplicação da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: Brasil Norte Bebidas S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Decisão Que Julga Parcialmente O Mérito (art. 356, §5º, Cpc), Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Erro Grosseiro Na Interposição Da Apelação, Preclusão/coisa Julgada
Tributário Processual Civil Recurso Especial Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fungibilidade Recursal Decisão Que Julga Parcialmente O Mérito (art. 356, §5º, Cpc) Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

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Parties

Brasil Norte Bebidas S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de decisão de mérito parcial e configuração de erro grosseiro (art. 356, §5º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão de primeiro grau julgou parcialmente o mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 356, §5º do CPC; a manutenção desse entendimento impede a aplicação da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se